A transição da TV a cabo para o streaming pode restringir o acesso da população a canais públicos, como os legislativos, educativos e comunitários. Sem uma regulamentação específica, as operadoras não são obrigadas a incluir essas emissoras em suas plataformas digitais, colocando em risco a continuidade da comunicação pública no Brasil.

Sem legislação, operadoras privadas não garantem transmissão das emissoras

A mesma tecnologia que promete desenvolver o campo da TV Pública é a que pode ameaçar a existência dessas emissoras. Existe um movimento das operadoras privadas de transição da transmissão a cabo para o streaming, o que reflete mudanças no mercado de comunicação e as novas preferências da audiência brasileira. Francisco Machado Filho, presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU), diz que, hoje em dia, as novas adesões de TV por assinatura são, em sua maioria, na modalidade streaming. A legislação brasileira regula a TV a cabo, garantindo a transmissão dos sinais das TVs públicas, como o das TV´s legislativas, educativas e comunitárias. As leis que tratam sobre esse tema são a Lei do Cabo (8.977/1995) e a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (12.485/2011).

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